LEI MUNICIPAL

Olá pessoal,
conversando com uma pessoa que trabalha no Ministério Público aqui em BH, ela disse-me que precisamos ter contato com a Lei Municipal, pois é ela que regulariza o funcionamento do Conselho Tutelar, fala com mais detalhes como é o funcionamento do Conselho e de especificidades como quem devem ser os conselheiros, escolaridade deles, quando a eleição deve acontecer, tudo explicado mais minuciosamente. O ECA regulamenta o Conselho, mais não traz muitos detalhes. OK!!!
Vamos em busca da Lei Municipal!!!!


Célia Bittencourt 08/09/2008